O Direito Civil do Consumidor é uma área do Direito que tem como objetivo proteger o consumidor nas relações de consumo, regulando as práticas comerciais e garantindo seus direitos.

Os direitos básicos do consumidor são: direito à informação, direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, direito à escolha, direito à segurança, direito à reparação de danos, direito à educação para o consumo e direito à assistência técnica.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei federal que estabelece normas para a proteção e defesa do consumidor. Ele define direitos e deveres das partes envolvidas nas relações de consumo, além de prever sanções para as empresas que descumprirem as normas.

O direito de arrependimento é um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor que permite que o consumidor desista da compra de um produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da data de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto. Este direito não se aplica a produtos personalizados ou sob medida, produtos perecíveis, serviços já prestados ou produtos consumíveis.

A responsabilidade civil do fornecedor é a obrigação que o fornecedor de produtos ou serviços tem de reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos ou vícios nos produtos ou serviços fornecidos. Esta responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor e pode ser objetiva ou subjetiva, dependendo do tipo de dano causado.