O Direito do Trabalho é a área do Direito que trata das relações entre empregados e empregadores, regulando as condições de trabalho, os direitos e deveres das partes envolvidas e a proteção social dos trabalhadores.

Os direitos básicos do trabalhador previstos na Constituição Federal são: salário mínimo, jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, repouso semanal remunerado, férias anuais com acréscimo de 1/3 do salário, décimo terceiro salário, licença-maternidade, licença-paternidade, entre outros.

Os tipos de contratos de trabalho existentes são: contrato de trabalho por tempo determinado, contrato de trabalho por tempo indeterminado, contrato de trabalho em regime de tempo parcial, contrato de trabalho intermitente e contrato de trabalho temporário.

A CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho, que é a principal lei que regula as relações de trabalho no Brasil. Ela foi criada em 1943 e reúne em um único documento todas as normas referentes ao Direito do Trabalho.

As férias trabalhistas são um direito garantido ao trabalhador e devem ser concedidas pelo empregador após cada período de 12 meses de trabalho. Elas devem ser remuneradas com um acréscimo de 1/3 do salário e podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os demais tenham no mínimo 5 dias corridos cada. O período de concessão das férias deve ser definido pelo empregador, levando em consideração o interesse do trabalhador.